Habitação - condomínios irregulares

Sete horas depois de aprovar por 18 votos a 5, na Câmara Legislativa, alteração no Projeto de Lei complementar 46/2007 – sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) –, o Governo do Distrito Federal escreveu um capítulo histórico ao entregar, na manhã deste sábado (13), 65 escrituras definitivas no primeiro condomínio em terra particular regularizado: o Morada de Deus, na região do Jardim Botânico.

"Foi um processo longo, difícil, mas valeu a pena. É mais um passo para Brasília legal. Nós queremos a cidade dentro da legalidade. E, coincidentemente, a entrega das 65 primeiras escrituras foi exatamente no dia em que a gente aprovou o PDOT na Câmara Legislativa", comemorou o governador José Roberto Arruda, durante a inauguração da Praça dos Motociclistas, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). "O PDOT é um marco. Antes do PDOT, uma cidade bagunçada. Depois do PDOT, uma cidade na legalidade, na qual o crescimento estará organizado", acrescentou.

Para se ter idéia, a irregularidade fundiária retira da economia do Distrito Federal R$ 700 milhões por ano, diminuindo postos de emprego principalmente na construção civil. Estima-se que na capital do país existam 513 condomínios ilegais. Levando em conta a quantidade de condomínios fechados (com guarita e síndico), esse número sobe para 940, o que representa 550 mil pessoas vivendo na clandestinidade.

"Essa primeira entrega atendeu os moradores da AMOBB (área do Banco do Brasil), chamada Morada de Deus. Testemunhei gente chorando ao receber a escritura. Mas chorando de alegria! Antes, os moradores daquela região eram vistos como invasores, grileiros, e hoje têm suas escrituras. Isso sinaliza para todos os outros condomínios irregulares do Distrito Federal que é possível morar de forma decente, regular", comentou o secretário de Governo José Humberto Pires, que entregou as escrituras.

Ao longo do processo, o GDF aprovou projetos, liberou o licenciamento ambiental e auxiliou os moradores no registro em cartório. "Foram entregues 65 escrituras de um total de 1.300. Aos poucos, as demais escrituras serão entregues", avisou José Humberto.

O Morada de Deus é primeiro de vários condomínios no calendário da regularização. O processo será acelerado a partir de janeiro. Condomínios como Entre Lagos, Quintas da Alvorada I, Quintas da Alvorada II, Quintas da Alvorada III, Village da Alvorada I e Village da Alvorada II já estão na fila – totalizando aproximadamente três mil imóveis.

Outra região bem adiantada é a de Vicente Pires, com 320 condomínios. Falta apenas a licença ambiental do Ibama. Assim que for liberada, a regularização será imediata. Ainda este mês, o GDF concluirá a regularização dos condomínios Lago Sul I, Quintas Bela Vista, Ecológico Village III, Jardins do Lago quadra I e II, e um público – o Village Alvorada.

Fonte: GDF