A Câmara Legislativa aprovou às 3h50 deste sábado (13), em segundo turno o substitutivo do GDF que altera o projeto de lei complementar 46/2007, referente ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis, 5 contrários e uma ausência.
Votaram contrários ao projeto os deputados petistas Cabo Patrício, Paulo Tadeu, Chico Leite e Cabo Patrício, além do pedetista Reguffe. De acordo com o relator da Comissão de Assuntos Fundiários, Benício Tavares (PMDB), o PDOT foi tratado com seriedade com o intuito de mudar um cenário de anos de irregularidades.
"Regularizamos 120 mil famílias moradoras de condomínios, criamos 85 mil unidades em programas habitacionais e o colocamos na legalidade o 4º andar de diversas cidades", afirmou Benício. Já Batista das Cooperativas (PRP), relator do Meio Ambiente, salientou que o debate sobre o PDOT poderia ter sido mais político do que político-partidário. "O PDOT não é o caos, o caos é não ter o PDOT", alertou.
Por parte dos deputados de oposição, Chico Leite (PT) observou que a revisão do Plano Diretor pouco focou em aspectos mais amplos. "O que vimos foram discussões de balcão de atendimento", criticou.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser revisto num prazo de dez anos. O último PDOT do DF entrou em vigor em 1997. O Plano permitirá a regularização de 513 condomínios, que passarão a ser áreas urbanas, com equipamentos públicos, rede de transporte e áreas de lazer. O documento divide o território do Distrito Federal em sete Unidades de Planejamento. Cada unidade precisará apresentar um Plano Diretor Local (PDL) num prazo de três anos.
O projeto original do Executivo chegou há mais de um ano à CLDF. Depois de alterações propostas pelos distritais com contribuições de 13 audiências públicas realizadas pela Casa, chegou-se a um substitutivo. O PDOT foi analisado por três comissões permanentes da Casa: Assuntos Fundiários, Constituição e Justiça e Meio Ambiente, com a participação direta de seus presidentes, Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB) e Batista das Cooperativas (PRP), respectivamente.
Contenção - Uma das novidades do novo Plano é a criação de áreas de contenção urbana para frear a ocupação irregular do solo no DF. As áreas de contenção urbana já identificadas estão na Ponte de Terra, ao norte do Gama; na Estrada do Sol, próximo aos condomínios do Jardim Botânico; no oeste do Setor habitacional Sol Nascente, em Ceilândia; e na região da DF-140.
O PDOT também estabelece critérios de densidade demográfica para controlar o crescimento habitacional nas novas áreas. Zonas urbanas comportarão 50 habitantes por hectare. Na área rural, a taxa é de 8 habitantes por hectare, enquanto que a área de contenção terá 12 habitantes por hectare. Só será permitida a ocupação de 24% de cada unidade habitacional. Para incentivar a preservação da área e o monitoramento contra novos parcelamentos, os moradores pagarão um valor intermediário de imposto, mais barato que o IPTU (área urbana) e mais caro que o ITR (área rural).
O Plano apresenta ainda propostas para a estrutura viária, regularização fundiária, revitalização de áreas degradadas, novas áreas urbanas e instalações de pólos multifuncionais.
Fonte: Câmara Legislativa do DF
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