Na última hora, os deputados distritais incluíram no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), sem acordo com o Executivo, a criação de um bairro exclusivo para moradia de servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Uma emenda aprovada na madrugada do último sábado reserva uma área na região administrativa do Paranoá para implantação do futuro empreendimento habitacional. De acordo com o texto, caberá ao governo definir os limites do loteamento.
A localização do bairro também depende de debates. Mas a emenda incluída no plano já garante aos dois mil servidores da Câmara e aos 700 funcionários do TCDF um tratamento diferenciado. Eles terão direito assegurado de adquirir terrenos em área pública — que deverá ser repassada à Câmara — para construírem suas casas com localização privilegiada, perto do Lago Norte. A idéia partiu do secretário-geral da Mesa Diretora, Arlécio Gazal, um dos funcionários mais antigos da Casa.
Arlécio conta que já existe um terreno em vista próximo ao Lago Paranoá, mas ele prefere não comentar os detalhes sobre tamanho e a real localização. “A definição da área compete ao governador, depois de ouvir a Câmara e o Tribunal de Contas do DF. Não posso me antecipar a eles”, afirmou ao Correio. As regras sobre como e quem poderá participar do programa ainda dependem de definição.
A emenda de número 282 foi protocolada na Câmara Legislativa com a assinatura de três deputados distritais: Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB) e Wilson Lima (PMDB). Mas a alteração no Pdot causa desconforto entre parlamentares. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eurides tem dúvidas quanto à legalidade da medida aprovada pela Câmara. “O espírito da assinatura de emendas é a sinalização de que estamos abertos à discussão, mas no mérito sou contra políticas setorizadas que criam ilhas”, explicou Eurides.
O atual líder do governo, Leonardo Prudente (DEM), presidente eleito da Câmara, confirma que não houve tratativas com o Executivo para a aprovação da emenda. E se mostrou surpreso com a reserva de uma área para moradia de servidores da Casa. “Nunca ouvi falar de um plano habitacional nesses moldes”, afirmou. Para o governo, a medida é controversa. Um dos técnicos responsáveis pelo Pdot disse que os critérios da política habitacional do DF seguem o princípio da universalidade, de forma que não existam redutos reservados a categorias específicas.
O presidente do TCDF, Paulo César Ávila, contou que só soube da criação do bairro depois da aprovação da emenda pela Câmara Legislativa. Ele disse que submeterá a discussão ao plenário do Tribunal de Contas, para análise da medida. “Nesse final de ano, não tive tempo ainda de considerar a legalidade dessa emenda. Vejo com bons olhos, mas a palavra final será do colegiado”, explicou Ávila.
Fonte: Correio Braziliense
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