DECRETO Nº 30.742, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, bem como no artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO que a moradia é um direito previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma política habitacional igualitária, visando o cadastramento permanente da demanda habitacional, de acordo com a carência social;
CONSIDERANDO que a Lei n° 3.877/2006 estabelece requisitos para a participação de todos os interessados em programas habitacionais de interesse social, em especial a população de baixa renda, DECRETA:
Art. 1°. Fica criado o Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal, que tem por objetivo cadastrar os interessados em participar de programas constantes da política habitacional do Distrito Federal, regida pela Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.
Parágrafo único. A gestão do Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Habitação do Distrito Federal – SEHAB/DF e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF.
Art. 2°. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF receberá, em caráter permanente, as solicitações dos interessados em inscrever-se no Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Único de Habitação poderá ser feita via telefone, pelo sistema de atendimento ao cidadão, número 156, via sítio eletrônico da CODHAB/DF - www.codhab.df.gov.br - mediante atendimento presencial na sede da CODHAB/DF ou nas agências da CODHAB/DF instaladas nas Regiões Administrativas.
Art. 3°. As inscrições atualmente cadastradas no Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB/DF – Lei n° 4.020, de 25 de setembro de 2007 - migrarão para o Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal.
Parágrafo único. Em caso de empate, após a aplicação dos critérios de pontuação vigentes, os candidatos já inscritos no SIHAB/DE terão preferência sobre os novos inscritos.
Art. 4°. Os inscritos no Cadastro Único de Habitação serão contemplados de forma regionalizada, de acordo com a Região Administrativa onde residam ou trabalhem, ou outra opção, a qual será informada no ato da inscrição, conforme a disponibilidade de área.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
eu estou tentando ganhar um lote ja fazmuitos anos e nao consigo. Porque , se tenho 40 anos de Brasilia ? Uma vez me mandaram a carta dizendo que eu tinha ganhado o lote, Paguei tudo nos cartorios e ate hoje nunca recebi. Tenho como provar . Me respondam.
ResponderExcluirEu quero saber porque ha uns10 anos atras me mandaram me mandaram a carta , dizendo que eu tinha ganhado o meu lote. Paguei todos os nadas constas no cartorio, inclusive a taxa no BRB , e ate hoje nunca recebi meu lote. Tenho 40 anos em Brasilia , vivo de aluguel e como preciso deste lote ou casa , seja o que for.E tenho como provar o que estou falando. Por favor me respondam.Meu imail e- veninamorena@hotmail.com
ResponderExcluirEu quero saber porque,acodhab ta me fazendo de boba,em 1998 meu nome saiu no diario oficial,para receber casa ou lote,então fui la,me falarão que eu tinha saido na lista limpa,sou portadora desde que nasçi,tenho 49 anos de bsb,e mais uma vez me enrolarão,depois meu nome saiu em agosto de 2009,mais uma vez entreguei toda documentação,paguei as taxas que tinha que pagar,agora tão pedino toda documentação novamente,espero por este lote ou casa a 14 anos,mais mesmo assim continuão me enrolando,se deta vez não resolver vou procurar os jornais,como po exemplo virou noticia virou balanço geral,peço mais urgente possivel uma resposta,porque eu não consigo falar com o presidente da codhab,a mentira e sempre eata em reunião,estou aguardando uma rsposta urgente,celinhabrasilia2009@hotmail.com.outra coisa moro de aluguel desde que me entendo por gente,não acho justo tem pessaos que vienherão pra bsb ja ganharão suas moradias,peço urgencia.
ResponderExcluirGOSTARIA DE SABER QUAL O MOTIVO QUE AS CASAS DA CEILANDIA SUL NA QNR 6 NÃO COMEÇARAM NEM A FAZER, SENDO QUE DISSERAM QUE AQUELA ÁREA IA SER CONSTRUIDA. EU E MEU MARIDO PAGAMOS PELO NADA CONSTA, PAGAMOS A CONSTRUTORA, FIZEMOS TUDO COMO NOS PEDIRAM E ATÉ AGORA NÃO OBTVEMOS NENHUM RESULTADO POSITIVO A RESPEITO DA CONSTRUÇÃO DAS CASAS, PODEM ME INFORMAR O QUE ESTÁ ACONTECENDO? DESDE JÁ MUITO OBRIGADA.
ResponderExcluirMEU EMAIL É MIRIANVIEIRADESOUZA2010@HOTMAIL.COM
ResponderExcluirEu quero saber porque ha anos 10 anos atras e tambem no ano passado me chamaram de novo duas vez nada , dizendo que eu tinha ganhado o meu lote. Paguei todos os nadas constas no cartorio, inclusive a taxa no BRB , e ate hoje nunca recebi meu lote. Tenho 43 anos em Brasilia , vivo de aluguel e como preciso deste lote ou casa , seja o que for.E tenho como provar o que estou falando. Por favor me respondam.nesse imail e- ADECLAUDIO@GMAIL.COM
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