Licitação da Terracap de todos os lotes da QE 52 do Guará II está sub-judice

Cooperativas habitacionais querem anular a licitação dos terrenos da QE 52 do Guará II, realizada ontem pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O governo vendeu todos os 56 lotes incluídos no edital de concorrência pública, mesmo com uma decisão judicial determinando a suspensão do negócio. A Terracap alegou que só foi notificada após o início da licitação. As cooperativas alegam que as novas quadras da cidade são de interesse social e exigem que o GDF destine 40% dos imóveis às associações habitacionais. Além desses terrenos, a Terracap vendeu todos os lotes comerciais do Setor Noroeste ofertados no edital. No total, a empresa arrecadou R$ 201 milhões com a licitação de ontem — o maior valor do ano. A Companhia Imobiliária de Brasília já recorreu da decisão que previa a suspensão da licitação e levou à Justiça a informação de que a empresa entregou 406 terrenos da expansão do Guará para programas habitacionais do governo local.

Na última quarta-feira, a Organização das Associações e Entidades Habitacionais do Distrito Federal entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do DF, pedindo a suspensão da venda de imóveis na QE 52 do Guará II. A entidade, que representa dezenas de cooperativas, alega que as novas quadras do bairro — as QE 48, 50, 52, 54, 56 e 58 — seriam classificadas como de interesse social e, por isso, não poderiam ser licitadas pela Terracap.

No mandado de segurança, a entidade afirma que o Plano Diretor Local (PDL) do Guará destina essas áreas a programas de moradia social do governo, argumento que foi aceito pela Justiça. “A Lei nº 3.877, de 2006, que trata da Política Habitacional do GDF, determina que a Terracap deverá disponibilizar todas as áreas destinadas a habitações de interesse social ao Distrito Federal, o que só realça a irregularidade da licitação”, alegou o juiz Rômulo de Araújo Mendes, da 5ª Vara de Fazenda Pública. “Dessa forma, existe fundamento para a suspensão da licitação, já que ela permitirá a venda de áreas da QE 52 do Guará, retirando da população mais carente a oportunidade de conseguir uma moradia regular”, acrescentou o magistrado.

De acordo com a Lei nº 3.877/06, 40% de todas as áreas de interesse social devem ser destinadas a cooperativas habitacionais, 40% são para beneficiar os cadastrados na lista única da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e os 20% restantes são destinados aos demais programas do GDF, como os que beneficiam pessoas portadoras de necessidades especiais. Com base nessa lei e no PDL do Guará, as cooperativas querem que as novas quadras sejam entregues a pessoas de baixa renda, em vez de serem vendidas em licitação.

Medidas jurídicas

No edital, o preço mínimo do lote de 144m² na QE 52 era R$ 125 mil. Mas os preços de venda ficaram bem acima disso: o menor lance vencedor foi de R$ 156 mil e o terreno mais caro saiu por R$ 250 mil. Todos os 56 imóveis colocados à venda foram arrematados e, agora, a Terracap estuda medidas jurídicas para conseguir concluir a venda. Mas a empresa garante que vai paralisar os negócios, ou seja, não vai assinar os contratos com os compradores enquanto o problema não for resolvido na Justiça.

O presidente da União das Associações Comunitária, Antônio Morais, afirma que as entidades estão dispostas até a pagar pelos terrenos, mas exigem o direito de ter acesso à parte da área. “Existe uma legislação que prevê 40% dos lotes para as cooperativas e as novas quadras do Guará são áreas para habitação social. Entramos na Justiça para garantir esse benefício”, explica Antônio Morais.

O diretor de Desenvolvimento e Comercialização da Terracap, Antônio Guimarães, diz que a Procuradoria Jurídica da empresa já recorreu contra a suspensão da concorrência pública e espera reverter a paralisação nos próximos dias. “O juiz não foi informado do fato de que a Terracap entregou 406 lotes da expansão do Guará para os programas habitacionais para a Codhab e para cumprir a política das áreas de interesse social. Estamos confiantes de que vamos conseguir reverter essa decisão com rapidez”, afirma Antônio.

Fonte: Correio Braziliense

Terracap desiste da Cidade do Servidor e venderá lote da QE 52, no Guará II

Diante dos questionamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o governo desistiu de criar a Cidade do Servidor, no Guará II, e abriu a licitação para todos os interessados em comprar terrenos na região. Os primeiros lotes serão vendidos por concorrência pública amanhã. Ao todo, 56 lotes da QE 52 foram incluídos no edital. O preço mínimo dos terrenos de 144 metros quadrados é de R$ 125 mil e a licitação promete ser disputada. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) colocou um estande de divulgação ao lado da nova quadra e o local ficou bastante movimentado nos últimos dois dias.

Apesar de ter aberto a venda a todos os interessados, o GDF manteve condições especiais para os servidores. Por meio de um convênio com o governo, a Terracap garantiu juros menores para funcionários públicos das administrações direta e indireta. Quem é servidor paga taxa de 6%, enquanto os juros para o público geral são de 12%. A Companhia Imobiliária de Brasília garante que o benefício inclui os funcionários da área de segurança pública — Polícia Civil, Militar e Bombeiros — que são pagos com recursos do governo federal. Para todos os participantes da concorrência pública, o prazo máximo de pagamento é o mesmo: 240 meses.

A nova quadra do Guará II está asfaltada e tem rede de drenagem. A Terracap já solicitou a instalação dos sistemas de água, esgoto e iluminação às companhias de Saneamento Ambiental (Caesb) e Energética de Brasília (CEB). O governo vai lançar seis quadras no bairro — todas as pares, da QE 48 a 58. Ao todo, serão 1.804 lotes. Entre esses terrenos, há áreas destinadas à construção de casas, prédios de até quatro andares, além de salas de comércio e de serviços. Nesta primeira licitação, serão vendidos apenas lotes residenciais unifamiliares dos conjuntos G e J da QE 52.

Os interessados em participar da licitação têm que depositar a caução de 5% do valor do terreno até hoje. No site da Terracap (www.terracap.df.gov.br) é possível simular o financiamento para saber o valor das parcelas até a quitação da dívida. O gerente de Comercialização da Terracap, Marcelo Fagundes, explica que o processo foi aberto sem restrições para evitar questionamentos judiciais. “O Tribunal de Contas proibiu o direcionamento da licitação aos servidores e, por isso, a venda agora é aberta a todos. A procura pelo edital está grande e estamos apostando que será bastante disputado”, explica Marcelo Fagundes.

A nova área do Guará II foi lançada com o nome de Cidade do Servidor em janeiro deste ano. A licitação da totalidade de lotes seria feita no mesmo mês e apenas funcionários públicos do GDF poderiam participar. Mas o Tribunal de Contas do DF determinou a suspensão da venda, com o argumento de que o governo não poderia direcionar a concorrência pública dos imóveis para apenas uma categoria.

À época, a procuradora do Ministério Público do TCDF Márcia Farias classificou como um “privilégio” a restrição. “Como pensar os princípios jurídicos e constitucionais se fossem criados outros projetos semelhantes, como a ‘cidade dos engenheiros’, a ‘cidade dos camelôs’ ou a ‘cidade dos advogados?’”, questionou a procuradora. Diante do impasse, o governo desistiu do projeto e decidiu abrir a concorrência pública sem o direcionamento.

Valor do terreno é considerado alto

A procura por informações foi grande ontem no estande montado pela Terracap para divulgar a licitação. Muita gente visitou o local para analisar o mapa dos dois conjuntos da QE 52, com o objetivo de verificar os lotes com melhor localização. Muita gente reclamou do preço mínimo estabelecido no edital e do tamanho dos terrenos. Como cada imóvel tem 144m², o metro quadrado sai por R$ 868. Esse valor é bem superior ao cobrado na etapa 3 do Jardim Botânico, por exemplo, onde os terrenos de 800m² custam R$ 420 mil — R$ 525 por m².

O motoboy Marconi José da Silva, 32 anos, visitou o estande da Terracap ontem à tarde. Ele mora de aluguel na QE 40 do Guará II e vai depositar a caução para disputar um dos lotes na concorrência pública. O sonho de Marconi é construir uma casa para a família. “Achei o terreno bem caro, mas resolvi dar um lance para ver se dou sorte”, explica.

Já o aposentado Manoel André Pereira, 74 anos, quer comprar um imóvel para o filho, que é casado e não tem casa própria. Ele mora na QE 36 do Guará e sonha em ver a família toda vivendo no mesmo bairro. “Os terrenos não estão baratos, mas como tudo em Brasília anda muito caro, até que considerei o preço razoável”, afirma Manoel. Ele elogia a decisão da Terracap de abrir a venda a todos os interessados. “Seria muito injusto se a licitação fosse só para servidores. Acho que dessa forma é mais correto”, avalia.

O advogado Ademir Borges, 58 anos, foi visitar o local interessado em adquirir um lote para investimento. Pegou o edital, olhou os terrenos, mas desistiu de participar da licitação. “O preço do metro quadrado está muito caro, mais alto do que a área do Jardim Botânico. E os terrenos são muito pequenos, desisti de fazer um lance depois de visitar a área”, explicou o advogado.