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quinta-feira, 9 de setembro de 2010

Prourb obtém liminar contra a Terracap referente à licitação 8/2010

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística obteve liminar na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF em ação civil pública ajuizada contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e o Governo do Distrito Federal. Segundo a ação do MPDFT, os réus promoveram licitação para venda de imóveis no DF, sem alertar os eventuais vencedores acerca dos limites impostos pela legislação em vigor quanto à construção a ser erigida nos imóveis.

Na liminar, o juiz Fernando Messere determina que os réus abstenham-se de homologar o resultado da licitação 8/2010, de adjudicar os imóveis aos vencedores e de firmar contratos de compra e venda dos imóveis do referido edital. O magistrado fixou multa no valor de R$ 100 mil pelo descumprimento da decisão referente à homologação, bem como multa de 100% do valor mínimo de alienação de cada imóvel adjudicado ou contratado em desacordo com a decisão. O juiz determinou, ainda, que os próximos editais de licitação de alienação de imóveis produzidos pelos réus indiquem claramente, nos quadros descritivos dos lotes, características, preços e cauções, os limites construtivos básico e máximo, alertando para os critérios exigidos dos adquirentes que eventualmente pretendam alcançar o aproveitamento máximo contrutivo dos imóveis.


Ex-presidente da Codhab tem os bens bloqueados

A 2ª Vara da Fazenda Pública determinou o bloqueio de todos os bens de José Luiz Viera Naves, que foi secretário de Planejamento no governo de Maria de Lourdes Abadia e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) na gestão Arruda. O ex-secretário é acusado de improbidade administrativa. José Vieira Naves teria recebido dinheiro de “forma ilícita” à frente da companhia e depositado na própria conta bancária quantia superior a R$ 1,6 milhão. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Correio Braziliense