CODHAB anula atos de habilitação para o Setor Mangueiral

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEDHAB/DF e pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF, no uso das atribuições legais, considerando a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal; considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria nº 27, de 29 de maio de 2009, que estabelece os procedimentos administrativos para convocação e habilitação às unidades domiciliares econômicas do Projeto Mangueiral; considerando que os processos de habilitação às unidades domiciliares econômicas do Projeto Mangueiral não foram analisados no âmbito da CODHAB/DF, contrariando o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria nº 62, de 09 de outubro de 2009, que estabelece que em qualquer hipótese a análise da documentação para fins de habilitação, anterior à fase de comercialização, será realizada pela CODHAB/DF; considerando que em análise dos processos administrativos para convocação e habilitação das unidades habitacionais ao Projeto Mangueiral, o Ministério Público constatou a existência de ilegalidades, recomendando a suspensão da entrega das unidades habitacionais e realização de auditoria para revisão dos processos de habilitação; considerando que todos os atos da Administração Pública devem obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade; e considerando que nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade dos Editais de Habilitação referentes ao empreendimento Jardins Mangueiral publicados nas seguintes edições do Diário Oficial do Distrito Federal:

I - DODF nº 242, de 16 de dezembro de 2009;

II - DODF nº 248, de 24 de dezembro de 2009;

III - DODF nº 49, de 12 de março de 2010;

IV - DODF nº 228, de 02 de dezembro de 2010 e

V - DODF nº 244, de 24 de dezembro de 2010.

Art. 2º Os processos dos candidatos constantes dos editais ora anulados serão analisados em conformidade com a legislação e normas vigentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias, respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias individuais.

Art. 3º Após a análise pela CODHAB/DF os candidatos que atenderem aos critérios estabelecidos na legislação serão habilitados.

EDSON MACHADO MONTEIRO

Diretor-Presidente da CODHAB

GERALDO MAGELA PEREIRA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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