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sexta-feira, 25 de setembro de 2009

CODHAB convocará 5 mil inscritos da classe média

Governo local prepara edital para convocar 5 mil inscritos na lista da Codhab com renda mensal entre 4 e 12 salários mínimos. Eles poderão ter acesso a apartamentos que serão construídos no Gama e em Sobradinho

A chance de nunca mais pagar aluguel chegou para quem ganha entre R$ 1.860 e R$ 5.580 por mês e faz parte do cadastro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O órgão se prepara para lançar nos próximos dias edital convocando 5 mil inscritos a participar do Habitar Bem. O projeto é um dos programas habitacionais do governo local, desenvolvido em parceria com empresas privadas e a Caixa Econômica Federal, e está voltado para atender pessoas com renda mensal de 4 a 12 salários mínimos, que ainda não têm a própria moradia. Os candidatos não receberão lotes, mas terão a oportunidade de pagar prestações com valores abaixo dos de mercado para adquirir apartamentos de dois ou três quartos em Sobradinho e no Gama. As unidades habitacionais devem ser construídas até o ano que vem.

A nova fase do programa habitacional do GDF irá contemplar a classe média cadastrada na Codhab — equivalente a 30% do total de inscritos — com apartamentos de alto padrão, afirma o secretário de Habitação, Paulo Roriz. “São unidades de alto nível. Os prédios terão guarita de segurança e um acabamento mais elaborado”, conta. Serão 2,5 mil unidades no Gama e 1,8 mil em Sobradinho, com áreas de construção que variam de 70 a 90 metros quadrados cada. O valor de venda do imóvel será 25% abaixo do praticado no mercado (veja quadro).

Paulo Roriz explica que, no primeiro momento, o governo se concentrou em distribuir lotes para pessoas que moravam em áreas de risco, como as invasões da Fercal, do Varjão e de Samambaia. Depois, a população atendida foi aquela com renda mensal de até 3 salários mínimos. Nesta semana, por exemplo, foi concedida a licença de instalação para o início das obras de infraestrutura da 4ª etapa do Riacho Fundo II. E, na próxima fase, o governo pretende contemplar os servidores públicos. “O programa não é só para eles, mas os funcionários públicos representam a maioria dos inscritos com renda de até 12 salários mínimos”, destaca o presidente da Codhab, José Luiz Naves.

Os candidatos convocados terão que apresentar documentos pessoais e que reforcem as informações dadas no ato do cadastro. Comprovantes de renda e de permanência no DF de, pelo menos, cinco anos, são essenciais. Há ainda outros critérios que são levados em conta. Quantidade de filhos na família é um deles. Essa convocação deverá seguir o atual modelo adotado pela companhia. Ou seja, os beneficiados serão chamados de acordo com a primeira letra do nome.

Financiamento
Se o inscrito conseguir preencher os critérios da Codhab, ele fará parte da lista(1) que será encaminhada à Caixa. O banco será responsável pelo financiamento dos imóveis do Habitar Bem. Segundo Paulo Roriz, se as pessoas forem aprovadas pela CEF (passar pela avaliação de crédito e de pagamento), deverão pagar prestações que representarão de 10% a 15% do total da renda mensal. O preço estimado para o imóvel é abaixo de R$ 150 mil. Segundo o GDF, o financiamento será de até 240 meses (20 anos) e o futuro morador não precisa dar entrada. O governo local, então, seleciona as empresas que irão construir os apartamentos e oferece os terrenos. Os recursos para a construção dos empreendimentos serão da Caixa.

Na opinião do presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), Adalberto Valadão, ganhar um desconto de 20% ou 25% na compra de qualquer imóvel é vantajoso. “Como cidadão, aplaudo essa iniciativa do governo em facilitar o acesso à moradia das pessoas. Mas, como representante do setor empresarial, o preço baixo dos imóveis é até ruim porque pode prejudicar empresários que estejam construindo nessas áreas. É uma concorrência desleal”, analisa ele.

O diretor imobiliário da Codhab, João Carlos Medeiros, destaca que o programa tem como objetivo forçar a diminuição do preço de mercado dos imóveis populares no DF. “O metro quadrado no DF está um absurdo. O governo pretende forçar que esse preço caia, no sentido de estimular e facilitar a vida dos cidadãos que não conseguem comprar no mercado. Estamos oferecendo alternativas para as classes C e D, dando acesso à moradia de forma mais digna e com mais conforto”, avalia.

Eliminados
Dos 5 mil inscritos convocados no último 5 de agosto, apenas metade conseguiu entregar todos os documentos exigidos pela Codhab. O percentual de eliminados gira em torno de 40%, afirma o secretário de Habitação, Paulo Roriz. Por isso, ele diz que o governo irá fazer convocações mais frequentes.

Cadastrados na espera
Mesmo com a oferta de apartamentos com valores abaixo do mercado, o policial militar Ivanildo Alves, 33 anos, tem dúvidas se irá ou não participar do Habitar Bem, caso seja convocado. Ele está inscrito no cadastro há 13 anos, e devido sua pontuação, é um forte candidato para constar no edital que será lançado pela Codhab. No entanto, ele não está disposto a pagar prestações altas para adquirir um imóvel de baixa qualidade. “O governo diz que é de alto nível, mas fui ver os prédios que estão em construção no Setor Mangueiral (São Sebastião) e achei de baixa qualidade. Não tenho interesse de comprar qualquer coisa”, afirma o morador de Taguatinga, que tem renda de até 12 salários mínimos.

Para o bombeiro Jaime Peles, 40 anos, que também faz parte do cadastro da Codahb, o mais importante é ter a chance de parar de pagar aluguel. Ele se mudou de Ceilândia, há poucos meses, para a Vila Telebrasília, com a mulher e o filho Gabriel, de 7 anos, como forma de economizar as despesas de casa. Só com o transporte escolar do menino, que estuda no colégio do Corpo de Bombeiros, no Setor Policial Sul, Peles gastava R$ 200. “Fiz um sacrifício enquanto não tenho moradia. Não estava conseguindo pagar o aluguel e o transporte escolar”, conta. Agora, ele continua desembolsando R$ 450 de aluguel na quitinete onde vive, mas pelo menos leva o garoto no colégio. “Se pudesse escolher, gostaria de receber o lote do governo. Mas se pudermos comprar um apartamento com preço acessível, acho que não vou negar essa oportunidade”, diz.

Fonte: Correio Braziliense

domingo, 20 de setembro de 2009

MPF pede anulação da licença ambiental para instalação do Setor Mangueiral

Licença foi concedida sem aprovação das unidades de conservação afetadas. Também há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental do empreendimento.

17/09/2009 11:35

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou na terça-feira, 15 de setembro, ação civil pública para anular a licença de instalação que autoriza a implantação do Setor Habitacional Mangueiral. A licença foi emitida pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram).

Além do Ibram, também são réus na ação o Distrito Federal, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codahb), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

O MPF alega que a licença foi concedida sem a aprovação das unidades de conservação afetadas pelo empreendimento, como determina a legislação brasileira. Além disso, há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e dos estudos complementares apresentados.

Apesar da suspensão da Licença Ambiental Prévia nº 10/2007, ocorrida após recomendação realizada pelo MPF, o procedimento administrativo de outorga de parceria público privada, na modalidade administrativa, visando a implantação do Setor Habitacional Mangueiral prosseguiu e resultou na celebração do contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codahb) e a empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

No último dia 9 de setembro, o Ibram emitiu a Licença de Instalação nº 046/2009, que autoriza à Jardins Mangueiral a efetiva implantação do empreendimento.

O procurador da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos considera que é nula a licença de instalação emitida pelo Ibram. “O Setor Habitacional Mangueiral não pode e não deve ser implementado da forma que está sendo encaminhada pelo poder público, até que sejam sanados todos os vícios e analisados de forma correta”.

A área do empreendimento imobiliário fica localizada no interior da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, unidade de conservação de uso sustentável instituído pela União, na Zona Tampão e nas áreas de conservação do Córrego Capetinga – Taquara e Reserva Ecológica do IBGE. A previsão é abrigar cerca de trinta mil pessoas.


Liminar – O MPF pede liminarmente a suspensão da licença de instalação ou de qualquer outro ato autorizativo que de alguma forma respaldem a implantação do Setor Habitacional Mangueiral.

Também pede que os réus sejam obrigados a não realizarem qualquer ato que vise a implantação do parcelamento, cessando obras e edificações, inclusive de infra-estrutura até a decisão final da ação.

A ação foi distribuída à 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 2009.34.00.030472-1.

Clique aqui e veja a íntegra da ação.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Edital de Convocação - Servidores públicos GDF - Jardins Mangueiral

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
SERVIDORES PÚBLICOS
PROJETO JARDINS MANGUEIRAL

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, CONVOCA 1.202 (mil, duzentos e dois) servidores públicos para pré-habilitação a Unidades Domiciliares Econômicas do Projeto Mangueiral, que integram os programas habitacionais de interesse social do Distrito Federal, classificados por ordem de pontuação, conforme relacionados no Anexo Único deste edital. I – Para a pré-habilitação, os convocados deverão apresentar à administradora do Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. fotocópias e originais (do casal, quando for o caso), dos seguintes documentos: certidão de nascimento ou de casamento e, se for o caso, documento comprobatório de alteração do estado civil; certidão de nascimento dos filhos e demais dependentes declarados na inscrição; carteira de identidade; CPF; comprovante de rendimentos (declaração funcional e os 03 (três) últimos contracheques - inclusive do cônjuge, se for caso). O convocado deverá firmar declaração formal negativa de imóvel no Distrito Federal. II - O convocado não poderá ser nem ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no DF, inclusive em áreas ainda não regularizadas. III - O convocado não poderá perceber rendimento familiar superior a 12 (doze) salários mínimos, nos termos da legislação vigente; IV – O convocado deverá recolher a taxa administrativa de R$ 32,47, cuja guia será entregue pela administradora e recolhida junto ao Banco de Brasília - BRB; V – Os convocados deverão contactar a administradora, pelo telefone 08007761414, para agendar atendimento personalizado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital. O não agendamento e o não comparecimento implicarão no cancelamento da convocação.

Brasília, 04 de setembro de 2009.

sábado, 5 de setembro de 2009

Grilagem - Orla Sul - Grileiros agem no Lago Sul

Para registrar e licitar quase 250 lotes na área mais nobre de Brasília, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) vai ter que enfrentar questionamentos judiciais e, principalmente, os grileiros que tentam vender lotes irregularmente. Os terrenos destinados às futuras quadras QI 30 e QL 30 do Lago Sul são alvos de estelionatários e de pessoas que tentam parcelar ilegalmente a área às margens do espelho d’água. A Terracap vai aumentar a rigidez da fiscalização para evitar ocupações irregulares e para que os brasilienses não caiam no golpe do condomínio fantasma.

Pela internet, criminosos ludibriam pessoas em busca da casa própria. E encontram tanto clientes de boa-fé como compradores cientes da situação fundiária do local, mas que tentam se dar bem negociando terras públicas a preços bem abaixo dos valores de mercado. Um dos empreendimentos fantasmas recebeu o nome de Condomínio Orla Sul. Por meio de mensagens de e-mail, os falsos corretores anunciam terrenos de 800 metros quadrados “entre a QL 28 e o Condomínio Villages Alvorada no Lago Sul”. O preço: R$ 60 mil (terrenos na rica região não saem por menos de R$ 500 mil).

Sem preferência
A área realmente está vazia, mas é de propriedade da Terracap — que já tem o projeto urbanístico das futuras quadras pronto. Na mensagem divulgada pela internet, os estelionatários dizem que os lotes estão em terras particulares e que a sanção do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) abriria portas para a regularização da ocupação. “O governador Arruda sancionou o Pdot e dentro dele está prevista a criação do novo Setor Dom Bosco, onde está localizado o Condomínio Orla Sul”, diz o anúncio.

De fato, o terreno vazio faz parte do mencionado setor, assim como o Condomínio Villages Alvorada. Mas serão regularizados apenas os lotes já ocupados (1)para fins residenciais. Os donos de terras que permaneceram vazias precisarão apresentar um projeto para novo parcelamento à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma). Nas áreas públicas — caso da região destinada às QI e QL 30 —, os lotes onde não há moradores serão licitados, sem direito de preferência para quem comprou anteriormente à margem da lei.

Para atrair possíveis vítimas para o golpe, as condições de pagamento são atrativas. Os falsos empreendedores oferecem até mesmo métodos raramente usados para negociar imóveis. “Os terrenos podem ser parcelados em até 10 vezes com cheque pré-datado. É uma oportunidade única, podendo ser feito qualquer negócio em termos de preço e prazo”, indica a propaganda.

Anexado ao anúncio, os falsos empreendedores do condomínio Orla Sul enviaram o que seria o projeto do loteamento. Sobre uma imagem de satélite, foram demarcados 450 terrenos. Praticamente não há espaços livres, nem mesmo para a colocação de equipamentos públicos, como escolas e centros de saúde — pré-requisito de um projeto urbanístico factível. Há imóveis demarcados até sobre o parque ecológico que existe ao lado da QL 28 e que permanecerá como unidade de preservação com a criação das quadras.

A gerente de Regularização Fundiária da Companhia Imobiliária de Brasília, Thais Waldow, explica que um projeto como o desse condomínio fantasma seria inviável para a área em questão. Ela conta que o terreno das futuras quadras do Lago Sul tem características que impedem a demarcação de uma quantidade tão grande de lotes. “O solo da região é de ardósia, bastante impermeável. Por isso, o projeto urbanístico que elaboramos prevê lotes grandes e uma densidade menor”, justifica a técnica. As quadras QL 30 e QI 30 terão 246 lotes residenciais, 17 comerciais e quatro destinados à habitação coletiva (pequenos prédios). A área está cercada e tem placas e uma guarita da Terracap para mostrar que trata-se de terra pública.

Justiça
A Terracap também enfrenta questionamentos na Justiça quanto à propriedade da área destinada às novas quadras do Lago Sul. A Associação do Condomínio Belo Horizonte argumenta que as terras seriam particulares. O grupo tenta impedir que o governo registre e licite os terrenos para, assim, fazer um loteamento privado na área. “O condomínio encontra-se em discussão judicial com a Terracap sobre a posse e domínio da área em processos em tramitação”, diz uma nota divulgada pela associação. O grupo argumenta ainda que a área é oriunda da antiga fazenda Paranoá, que teria sido desapropriada em comum (2)e que, por isso, haveria parcelas particulares em sua extensão.

O chefe da Procuradoria Jurídica da Terracap, Vicente Jungmann, afirma que as terras onde serão construídas as nova quadras do Lago Sul foram totalmente desapropriadas. “Eles entraram com uma ação de demarcação, procedimento que é totalmente inadequado para essa situação, já que requer que os envolvidos sejam reais proprietários dos lotes. Mas a associação não tem título registrado em cartório referente a essa área”, diz Jungmann.

O advogado diz ainda que a Associação do Condomínio Belo Horizonte usa documentos referentes a terras que não são as mesmas da região da QL 30, método conhecido como deslocamento de títulos. “Para piorar, o título que eles apresentam não tem validade, é nulo de direito. E não tem como se falar em posse, já que a área está vazia”, acrescenta o procurador jurídico da Terracap. Durante toda a tarde de ontem, a reportagem ligou para os telefones dos representantes do Belo Horizonte, mas não conseguiu localizar um responsável pelo questionamento judicial.

1 - Percentual
Para a criação de Brasília, o governo brasileiro teve que desapropriar uma grande extensão de terras no quadrilátero do DF. Algumas terras foram desapropriadas em comum acordo com os donos, ou seja, são propriedade tanto do governo como de particulares. Nesses casos, é preciso saber o percentual que cabe a cada um e delimitar a poligonal para saber quais áreas são públicas e quais são privadas.

2 - Conduta ajustada
A venda direta de terras públicas aos ocupantes vale apenas para quem usa os lotes para fins residenciais e para quem construiu antes de janeiro de 2007. O acordo faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2007 entre o GDF e o Ministério Público.

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Jardins Mangueiral - PORTARIA Nº 52, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

PORTARIA Nº 52, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.

Complementa os procedimentos administrativos para convocação e habilitação às Unidades Domiciliares Econômicas do Projeto Mangueiral.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto nos inciso I e V do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 29.403, de 14 de agosto de 2008; considerando o que dispõe a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006; considerando o disposto na Portaria nº 27/2009, de 29 de maio de 2009; considerando o disposto no Contrato nº 007/2009 firmado com a Sociedade de Propósito Específico - SPE, Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A., decorrente da Concorrência Pública nº 001/2008 da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB; considerando o volume de inscrições já realizadas e a limitação relativa à quantidade de Unidades a serem produzidas pelo Projeto Mangueiral, resolve:
Art. 1º - Suspender o recebimento de novas demandas e a convocação de novos interessados na aquisição de Unidades Domiciliares Econômicas do Projeto Mangueiral.
Art. 2º - Determinar o imediato início da análise da documentação protocolada referente a habilitação dos candidatos, visando elaboração de listas de possíveis adquirentes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO RORIZ

CODHAB - DECRETO Nº 30.742, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO Nº 30.742, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, bem como no artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO que a moradia é um direito previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma política habitacional igualitária, visando o cadastramento permanente da demanda habitacional, de acordo com a carência social;
CONSIDERANDO que a Lei n° 3.877/2006 estabelece requisitos para a participação de todos os interessados em programas habitacionais de interesse social, em especial a população de baixa renda, DECRETA:
Art. 1°. Fica criado o Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal, que tem por objetivo cadastrar os interessados em participar de programas constantes da política habitacional do Distrito Federal, regida pela Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.
Parágrafo único. A gestão do Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Habitação do Distrito Federal – SEHAB/DF e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF.
Art. 2°. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF receberá, em caráter permanente, as solicitações dos interessados em inscrever-se no Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Único de Habitação poderá ser feita via telefone, pelo sistema de atendimento ao cidadão, número 156, via sítio eletrônico da CODHAB/DF - www.codhab.df.gov.br - mediante atendimento presencial na sede da CODHAB/DF ou nas agências da CODHAB/DF instaladas nas Regiões Administrativas.
Art. 3°. As inscrições atualmente cadastradas no Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB/DF – Lei n° 4.020, de 25 de setembro de 2007 - migrarão para o Cadastro Único de Habitação do Distrito Federal.
Parágrafo único. Em caso de empate, após a aplicação dos critérios de pontuação vigentes, os candidatos já inscritos no SIHAB/DE terão preferência sobre os novos inscritos.
Art. 4°. Os inscritos no Cadastro Único de Habitação serão contemplados de forma regionalizada, de acordo com a Região Administrativa onde residam ou trabalhem, ou outra opção, a qual será informada no ato da inscrição, conforme a disponibilidade de área.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA

CODHAB - DECRETO Nº 30.741, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

DECRETO Nº 30.741, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Regulamenta o artigo 12, da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que prevê as espécies de alienações dos imóveis públicos destinados aos programas habitacionais de interesses sociais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 12, da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF e a Secretaria de Estado de Habitação do Distrito Federal – SEHAB/DF aplicarem redutor de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos terrenos a serem alienados às cooperativas/associações habitacionais legalmente constituídas e credenciadas, na forma recomendada pela Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.
Art. 2º. Ensejará o cancelamento do redutor previsto no artigo anterior a instituição que não utilizar o imóvel no âmbito e de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Editais que regulamentarem as convocações e no Capítulo III, da Lei nº 3.877, de 23 de junho de 2006.
Art. 3º. A alienação dos imóveis destinados às cooperativas/associações habitacionais será realizada por meio de processo simplificado, disposto no artigo 13, da Lei nº 3.877, de 23 de junho de 2006.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Implementação do Programa Habitacional do GDF passa a ser da competência da CODHAB

A implementação do Programa Habitacional dos servidores do Governo do Distrito Federal - anteriormente de competência da TERRACAP - passa a ser da competência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, de acordo com decreto publicado hoje no DODF:

DECRETO Nº 30.740, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o Decreto nº 30.723, de 19 de agosto de 2009, que “institui o Programa Habitacional do Distrito Federal e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. O artigo 4º do Decreto nº 30.723, de 19 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A implementação do Programa Habitacional do Distrito Federal é da competência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, cabendo a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, a venda dos lotes”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA