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quinta-feira, 29 de abril de 2010

CODHAB - Jardins Mangueiral

Avançam as diligências voltadas para apurar irregularidades ligadas ao Setor Habitacional Mangueiral, próximo de São Sebastião. O local já conta com plano urbanístico, mas por enquanto nada pode ser construído. Está previsto, por exemplo, que a área pode receber oito mil imóveis, destinados exclusivamente a servidores do GDF. A convocação dos beneficiados, no entanto, está paralisada e a lista de espera reúne 93 mil interessados em receber um terreno na região.

É nesse ponto que a Corregedoria do DF e a Deco verifica indícios de cobranças irregulares. Há informações de pagamentos de R$ 7 mil por um lugar na fila e R$ 1,5 mil por lote. A arrecadação ilegal também chama a atenção por se tratar de um empreendimento viabilizado por uma Parceria Público Privada (PPP). O lançamento do setor ocorreu em março do ano passado, quando o então governador José Roberto Arruda assinou contrato com o grupo que ficou responsável por realizar as primeiras intervenções no terreno.

Fonte: Correio Braziliense

Venda ilegal de lotes da CODHAB

Venda ilegal de lotes envolve outras quatro localidades do DF

Guilherme Goulart
Publicação: 29/04/2010 08:00
As investigações abertas para desvendar o esquema de concessão e venda ilegais de lotes no Distrito Federal alcançam pelo menos seis localidades. Além dos golpes praticados no Riacho Fundo II e no Recanto das Emas, como publicou com exclusividade ontem o Correio Braziliense, o Governo do Distrito Federal (GDF) apura denúncias do envolvimento de cooperativas habitacionais e de ex-autoridades públicas em Samambaia, em Ceilândia, no Varjão e no Setor Habitacional Mangueiral. As fraudes passam pelo uso de autorizações de ocupação sem valor jurídico, falsificações de documentos e cobranças irregulares.

O cerco à política de concessão de terrenos no DF aprofunda as transações realizadas por meio da Companhia Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Surge ainda como desdobramento da Operação João de Barro(1), que apura indícios de corrupção no órgão. Estão debruçados sobre as denúncias servidores da Corregedoria do Distrito Federal e investigadores da Divisão Especial de Repressão ao Crime Organizado (Deco). Enquanto prosseguem as investigações, continuam suspensas, por decreto do governador do DF, Rogério Rosso (PMDB), as doações de lotes no DF.

Nenhum dos envolvidos nas apurações dá entrevistas ou qualquer informação sobre o andamento dos trabalhos. O Correio levantou, no entanto, que avançam as diligências voltadas para apurar irregularidades ligadas ao Setor Habitacional Mangueiral, próximo de São Sebastião. O local já conta com plano urbanístico, mas por enquanto nada pode ser construído. Está previsto, por exemplo, que a área pode receber oito mil imóveis, destinados exclusivamente a servidores do GDF. A convocação dos beneficiados, no entanto, está paralisada e a lista de espera reúne 93 mil interessados em receber um terreno na região.

É nesse ponto que a Corregedoria do DF e a Deco verifica indícios de cobranças irregulares. Há informações de pagamentos de R$ 7 mil por um lugar na fila e R$ 1,5 mil por lote. A arrecadação ilegal também chama a atenção por se tratar de um empreendimento viabilizado por uma Parceria Público Privada (PPP). O lançamento do setor ocorreu em março do ano passado, quando o então governador José Roberto Arruda assinou contrato com o grupo que ficou responsável por realizar as primeiras intervenções no terreno.

Processo
Nas demais localidades investigadas pela Corregedoria e pela polícia, procura-se identificar o uso de autorizações para Ocupação de Lote. Os documentos levam o timbre do GDF e da Codhab e liberam a posse de terrenos ainda em fase de estudos para provável urbanização. Apesar de oficiais, não têm valor jurídico — a única documentação capaz de comprovar a propriedade de um local é o Termo de Concessão de Uso. Na última semana, a reportagem teve acesso a duas dessas autorizações, em que constam assinaturas de ex-autoridades do GDF.

Uma delas concede a ocupação de um lote inexistente no Recanto das Emas. Identifica o nome e o CPF do beneficiado e autoriza a construção de um imóvel na Quadra 117, Conjunto 14, Lote 18. Mas o local, além de irregular, não passa de um terreno coberto de mato e lixo. Fica ao lado da Quadra 116, a última legalizada na cidade. O outro documento se refere a um terreno no Riacho Fundo II. O Correio descobriu que as duas certidões foram vendidas para associados de cooperativas locais por valores que variam de R$ 10 mil a R$ 20 mil.

O suposto esquema teria arrecadado mais de R$ 10 milhões em dois anos, uma vez que pelo menos mil autorizações de Ocupação de Lote foram negociadas no DF. O documento apresenta falhas no texto. Estipula-se, por exemplo, prazo de 120 dias para que o associado ocupe um terreno ainda em análise para receber infraestrutura. Assim, quem paga por ele na esperança de conseguir um lugar próprio para moradia, logo se vê vítima de um golpe. A maioria delas é gente humilde, que não possui bens.

A desconfiança é de que a fraude contava com a anuência de servidores do GDF e de presidentes de associações habitacionais. Como a investigação passa por funcionários públicos, o governador Rogério Rosso exonerou os principais nomes da antiga diretoria da Codhab. Alegou que eles poderiam atrapalhar as investigações, que hoje se encontram na fase de produção de provas. O órgão acionou a Terracap e a Codhab para que sejam feitos levantamentos das áreas passíveis de urbanização no Distrito Federal.

Os dados serão cruzados com os registros de concessão de lotes e de autorizações de ocupação dos últimos anos. Caso as denúncias sejam comprovadas, o GDF as encaminhará ao Ministério Público do Distrito Federal. Os acusados podem ser investigados em processos cíveis, administrativos e penais, uma vez que cometeram crimes como servidores públicos e ainda provocaram prejuízos aos cofres públicos.

1 - Prisão
A ação ocorreu há duas semanas. O Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (Ncoc) do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), em parceria com a Polícia Civil do DF, prendeu um servidor da Codhab, Lester Sebastião — indicado pelo deputado Paulo Roriz —, acusado de cobrar propina para fraudar a lista de lotes destinados a policiais e bombeiros militares.

Fonte: Jornal Correio Braziliense

quarta-feira, 14 de abril de 2010

Servidores envolvidos em esquema de favorecimento de lotes são presos durante Operação João de Barro

A Polícia Civil do Distrito Federal desencadeou, na manhã desta quarta-feira (14/4), a Operação João de Barro. Pelo menos dois servidores do Governo do DF foram presos. No entanto, a divisão de Comunicação da Polícia Civil não confirma, ainda, a quantidade de mandados cumpridos.

De acordo com a Divicom, o objetivo da operação desta manhã é apreender objetos que comprovem o envolvimento de pessoas com o esquema de favorecimento de policiais militares e bombeiros na lista da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF). As pessoas que passavam a lista de liberação dos lotes adiante devem ser presas.

A PCDF ainda não divulgou mais detalhes da operação. Equipes da Divisão Especial de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública (Decap) da Polícia Civil participam da ação.


A pedido da mãe
Do deputado distrital Paulo Roriz (DEM) sobre a prisão de um servidor de sua confiança, Lester Sebastião da Silva, sob investigação na Operação João de Barro por suposta cobrança de propina para liberação de lotes da Codhab:

"Admito que indiquei o Lester. Mas não tenho responsabilidade pelas ações desse servidor. Dei uma chance a ele a pedido da mãe dele que conheço. Se ele falhou e isso ainda está sob investigação, terá de pagar pelo erro. Se for comprovada a irregularidade e culpa na história, ele terá de pagar pelo que fez".

Do Legislativo para o Executivo
Antes ir para o Executivo, o servidor da Codhab preso hoje na Operação João de Barro, Lester Sebastião da Silva, foi servidor comissionado da Câmara Legislativa, entre 5 de janeiro de 2007 e 03 de dezembro de 2008.

Lester esteve lotado na liderança do DEM e no gabinete do deputado Paulo Roriz (DEM). Deixou a Câmara quando o distrital assumiu a Secretaria de Habitação.

Propina para liberação de lote
O presidente em exercício da Câmara Legislativa, Cabo Patrício (PT), conta ter recebido muitas denúncias de problemas nos critérios para liberação de terrenos públicos de programa habitacional para PMs e bombeiros.

O distrital que tem base eleitoral na categoria disse que alguns policiais o procuraram para dizer que havia uma cobrança de R$ 5 mil a R$ 7 mil para a liberação de áreas para moradia.

A suposta irregularidade é apurada na Operação João de Barro, deflagrada nesta manhã (14).

Servidor preso acompanha a busca e apreensão
O servidor da Codhab Lester Sebastião da Silva foi preso em casa na Vila Telebrasília no início da manhã e levado algemado para o órgão, onde agentes da Polícia Civil e promotores de Justiça do DF deflagraram a Operação João de Barro.

Ele acompanhou o cumprimento dos mandados de busca e apreensão na Codhab, órgão que está sob investigação. Lester cuida do programa de regularização de terrenos localizados em becos para PMs e bombeiros.

Dois mandados de prisão
Na Operação João de Barro, há mandados de prisão para duas pessoas: Lester Sebastião, servidor comissionado da Codhab apontado como cabo eleitoral de Paulo Roriz (DEM), e um suposto intermediador da cobrança de propinas para fraude na lista de distribuição de lotes para PMs e bombeiros.

O MP vai fazer uma auditoria na lista da Codhab para identificar todas as irregularidades.

Codhab é o alvo da Operação João de Barro
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) órgão da Secretaria de Habitação é o alvo da Operação João de Barro, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A investigação, iniciada pelo NCOC (Núcleo de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público do DF, aponta fraudes na lista da Codhab com a participação de servidores que seriam indicados pelo deputado distrital Paulo Roriz (DEM).

Há uma expectativa de que o distrital do DEM assuma hoje às 10h a presidência da CPI da Corrupção na Câmara Legislativa.

Operação João de Barro
O Ministério Público e a Polícia Civil do DF realizam neste momento a Operação João de Barro, que apura fraude na lista habitacional de lotes destinados a PMs e bombeiros.

Um servidor, identificado como Lester, ligado ao deputado distrital Paulo Roriz (DEM), foi preso há pouco. Há busca e apreensão na Codhab e em outros três endereços.

A investigação é do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (NCOC) do MPDFT.

Fonte: Correio Braziliense

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

Há alguma alternativa ao voto nulo?

Quem aí conhece um político honesto, com um programa político ou de governo decente, que seja uma alternativa ao voto nulo nas próximas eleições para deputado distrital e governador do Distrito Federal?

sábado, 28 de novembro de 2009

José Roberto Arruda: renúncia ou impeachment

As denúncias contra o Governador do Distrito Federal e a cúpula do GDF divulgadas ontem (27/11/2009) são graves e as provas e detalhes não deixam dúvidas de que todos estão envolvidos num grande esquema de corrupção. Triste.

Na denúncia chama a atenção as negociatas para a aprovação do PDOT (o plano diretor de ordenamento territorial do DF), a participação do atual presidente da CODHAB (José Vieira Naves) e as relações estranhas de Arruda com diversos empresas de comunicação como o Correio Braziliense, Grupo Comunidade de Comunicação (Jornal da Comunidade e Jornal Coletivo) e empresas de informática como a TBA de Cristina Boner.

No caso de renúncia ou impeachment de Arruda quem assumiria o Governo do DF se o vice-governador Paulo Octávio e o deputado Leonardo Prudente também fazem parte do grupo de acusados?

Leia mais em: http://congressoemfoco.ig.com.br

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

CODHAB convocará 5 mil inscritos da classe média

Governo local prepara edital para convocar 5 mil inscritos na lista da Codhab com renda mensal entre 4 e 12 salários mínimos. Eles poderão ter acesso a apartamentos que serão construídos no Gama e em Sobradinho

A chance de nunca mais pagar aluguel chegou para quem ganha entre R$ 1.860 e R$ 5.580 por mês e faz parte do cadastro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O órgão se prepara para lançar nos próximos dias edital convocando 5 mil inscritos a participar do Habitar Bem. O projeto é um dos programas habitacionais do governo local, desenvolvido em parceria com empresas privadas e a Caixa Econômica Federal, e está voltado para atender pessoas com renda mensal de 4 a 12 salários mínimos, que ainda não têm a própria moradia. Os candidatos não receberão lotes, mas terão a oportunidade de pagar prestações com valores abaixo dos de mercado para adquirir apartamentos de dois ou três quartos em Sobradinho e no Gama. As unidades habitacionais devem ser construídas até o ano que vem.

A nova fase do programa habitacional do GDF irá contemplar a classe média cadastrada na Codhab — equivalente a 30% do total de inscritos — com apartamentos de alto padrão, afirma o secretário de Habitação, Paulo Roriz. “São unidades de alto nível. Os prédios terão guarita de segurança e um acabamento mais elaborado”, conta. Serão 2,5 mil unidades no Gama e 1,8 mil em Sobradinho, com áreas de construção que variam de 70 a 90 metros quadrados cada. O valor de venda do imóvel será 25% abaixo do praticado no mercado (veja quadro).

Paulo Roriz explica que, no primeiro momento, o governo se concentrou em distribuir lotes para pessoas que moravam em áreas de risco, como as invasões da Fercal, do Varjão e de Samambaia. Depois, a população atendida foi aquela com renda mensal de até 3 salários mínimos. Nesta semana, por exemplo, foi concedida a licença de instalação para o início das obras de infraestrutura da 4ª etapa do Riacho Fundo II. E, na próxima fase, o governo pretende contemplar os servidores públicos. “O programa não é só para eles, mas os funcionários públicos representam a maioria dos inscritos com renda de até 12 salários mínimos”, destaca o presidente da Codhab, José Luiz Naves.

Os candidatos convocados terão que apresentar documentos pessoais e que reforcem as informações dadas no ato do cadastro. Comprovantes de renda e de permanência no DF de, pelo menos, cinco anos, são essenciais. Há ainda outros critérios que são levados em conta. Quantidade de filhos na família é um deles. Essa convocação deverá seguir o atual modelo adotado pela companhia. Ou seja, os beneficiados serão chamados de acordo com a primeira letra do nome.

Financiamento
Se o inscrito conseguir preencher os critérios da Codhab, ele fará parte da lista(1) que será encaminhada à Caixa. O banco será responsável pelo financiamento dos imóveis do Habitar Bem. Segundo Paulo Roriz, se as pessoas forem aprovadas pela CEF (passar pela avaliação de crédito e de pagamento), deverão pagar prestações que representarão de 10% a 15% do total da renda mensal. O preço estimado para o imóvel é abaixo de R$ 150 mil. Segundo o GDF, o financiamento será de até 240 meses (20 anos) e o futuro morador não precisa dar entrada. O governo local, então, seleciona as empresas que irão construir os apartamentos e oferece os terrenos. Os recursos para a construção dos empreendimentos serão da Caixa.

Na opinião do presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), Adalberto Valadão, ganhar um desconto de 20% ou 25% na compra de qualquer imóvel é vantajoso. “Como cidadão, aplaudo essa iniciativa do governo em facilitar o acesso à moradia das pessoas. Mas, como representante do setor empresarial, o preço baixo dos imóveis é até ruim porque pode prejudicar empresários que estejam construindo nessas áreas. É uma concorrência desleal”, analisa ele.

O diretor imobiliário da Codhab, João Carlos Medeiros, destaca que o programa tem como objetivo forçar a diminuição do preço de mercado dos imóveis populares no DF. “O metro quadrado no DF está um absurdo. O governo pretende forçar que esse preço caia, no sentido de estimular e facilitar a vida dos cidadãos que não conseguem comprar no mercado. Estamos oferecendo alternativas para as classes C e D, dando acesso à moradia de forma mais digna e com mais conforto”, avalia.

Eliminados
Dos 5 mil inscritos convocados no último 5 de agosto, apenas metade conseguiu entregar todos os documentos exigidos pela Codhab. O percentual de eliminados gira em torno de 40%, afirma o secretário de Habitação, Paulo Roriz. Por isso, ele diz que o governo irá fazer convocações mais frequentes.

Cadastrados na espera
Mesmo com a oferta de apartamentos com valores abaixo do mercado, o policial militar Ivanildo Alves, 33 anos, tem dúvidas se irá ou não participar do Habitar Bem, caso seja convocado. Ele está inscrito no cadastro há 13 anos, e devido sua pontuação, é um forte candidato para constar no edital que será lançado pela Codhab. No entanto, ele não está disposto a pagar prestações altas para adquirir um imóvel de baixa qualidade. “O governo diz que é de alto nível, mas fui ver os prédios que estão em construção no Setor Mangueiral (São Sebastião) e achei de baixa qualidade. Não tenho interesse de comprar qualquer coisa”, afirma o morador de Taguatinga, que tem renda de até 12 salários mínimos.

Para o bombeiro Jaime Peles, 40 anos, que também faz parte do cadastro da Codahb, o mais importante é ter a chance de parar de pagar aluguel. Ele se mudou de Ceilândia, há poucos meses, para a Vila Telebrasília, com a mulher e o filho Gabriel, de 7 anos, como forma de economizar as despesas de casa. Só com o transporte escolar do menino, que estuda no colégio do Corpo de Bombeiros, no Setor Policial Sul, Peles gastava R$ 200. “Fiz um sacrifício enquanto não tenho moradia. Não estava conseguindo pagar o aluguel e o transporte escolar”, conta. Agora, ele continua desembolsando R$ 450 de aluguel na quitinete onde vive, mas pelo menos leva o garoto no colégio. “Se pudesse escolher, gostaria de receber o lote do governo. Mas se pudermos comprar um apartamento com preço acessível, acho que não vou negar essa oportunidade”, diz.

Fonte: Correio Braziliense

domingo, 20 de setembro de 2009

MPF pede anulação da licença ambiental para instalação do Setor Mangueiral

Licença foi concedida sem aprovação das unidades de conservação afetadas. Também há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental do empreendimento.

17/09/2009 11:35

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou na terça-feira, 15 de setembro, ação civil pública para anular a licença de instalação que autoriza a implantação do Setor Habitacional Mangueiral. A licença foi emitida pelo Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram).

Além do Ibram, também são réus na ação o Distrito Federal, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codahb), Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

O MPF alega que a licença foi concedida sem a aprovação das unidades de conservação afetadas pelo empreendimento, como determina a legislação brasileira. Além disso, há falhas no estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) e dos estudos complementares apresentados.

Apesar da suspensão da Licença Ambiental Prévia nº 10/2007, ocorrida após recomendação realizada pelo MPF, o procedimento administrativo de outorga de parceria público privada, na modalidade administrativa, visando a implantação do Setor Habitacional Mangueiral prosseguiu e resultou na celebração do contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codahb) e a empresa Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A.

No último dia 9 de setembro, o Ibram emitiu a Licença de Instalação nº 046/2009, que autoriza à Jardins Mangueiral a efetiva implantação do empreendimento.

O procurador da República Francisco Guilherme Vollstedt Bastos considera que é nula a licença de instalação emitida pelo Ibram. “O Setor Habitacional Mangueiral não pode e não deve ser implementado da forma que está sendo encaminhada pelo poder público, até que sejam sanados todos os vícios e analisados de forma correta”.

A área do empreendimento imobiliário fica localizada no interior da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, unidade de conservação de uso sustentável instituído pela União, na Zona Tampão e nas áreas de conservação do Córrego Capetinga – Taquara e Reserva Ecológica do IBGE. A previsão é abrigar cerca de trinta mil pessoas.


Liminar – O MPF pede liminarmente a suspensão da licença de instalação ou de qualquer outro ato autorizativo que de alguma forma respaldem a implantação do Setor Habitacional Mangueiral.

Também pede que os réus sejam obrigados a não realizarem qualquer ato que vise a implantação do parcelamento, cessando obras e edificações, inclusive de infra-estrutura até a decisão final da ação.

A ação foi distribuída à 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 2009.34.00.030472-1.

Clique aqui e veja a íntegra da ação.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Edital de Convocação - Servidores públicos GDF - Jardins Mangueiral

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
SERVIDORES PÚBLICOS
PROJETO JARDINS MANGUEIRAL

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação - SEHAB e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, CONVOCA 1.202 (mil, duzentos e dois) servidores públicos para pré-habilitação a Unidades Domiciliares Econômicas do Projeto Mangueiral, que integram os programas habitacionais de interesse social do Distrito Federal, classificados por ordem de pontuação, conforme relacionados no Anexo Único deste edital. I – Para a pré-habilitação, os convocados deverão apresentar à administradora do Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A. fotocópias e originais (do casal, quando for o caso), dos seguintes documentos: certidão de nascimento ou de casamento e, se for o caso, documento comprobatório de alteração do estado civil; certidão de nascimento dos filhos e demais dependentes declarados na inscrição; carteira de identidade; CPF; comprovante de rendimentos (declaração funcional e os 03 (três) últimos contracheques - inclusive do cônjuge, se for caso). O convocado deverá firmar declaração formal negativa de imóvel no Distrito Federal. II - O convocado não poderá ser nem ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel residencial no DF, inclusive em áreas ainda não regularizadas. III - O convocado não poderá perceber rendimento familiar superior a 12 (doze) salários mínimos, nos termos da legislação vigente; IV – O convocado deverá recolher a taxa administrativa de R$ 32,47, cuja guia será entregue pela administradora e recolhida junto ao Banco de Brasília - BRB; V – Os convocados deverão contactar a administradora, pelo telefone 08007761414, para agendar atendimento personalizado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital. O não agendamento e o não comparecimento implicarão no cancelamento da convocação.

Brasília, 04 de setembro de 2009.