Os deputados distritais aprovaram na sessão ordinária de 02 de dezembro de 2008 o projeto de lei nº 299/2007, de autoria do deputado Chico Leite (PT), que torna obrigatória a divulgação, na Internet e no Diário Oficial do DF, do Cadastro de Inscritos do Idhab (Cidhab). De acordo com o projeto, o cadastro terá que ser divulgado na página da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e atualizado constantemente.
Pela proposta, o Executivo terá um prazo de 90 dias para iniciar a publicação. O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda necessita ser apreciado em segundo turno.
Fonte: Câmara Legislativa do DF
ki demora...
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